Leis

Ex: 02/06/2024
Ex: 02/06/2024
Título Número Abrangência Data Link Arquivo
Lei de Criação do CONANDA 8 242 Nacional 12/10/1991 Lei n°8.242/1991
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA 8 069 Nacional 13/07/1990 Lei n°8.069/1990
Lei Orgânica do Recife 1 Municipal 04/04/1990 Lei Orgânica do Município do Recife lei-organica-1-1990-recife-pe.pdf