Entre as principais atribuições do COMDICA estão:

Deliberar e controlar as Políticas Municipais de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

Participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

Registrar as Organizações da Sociedade Civil e com atuação no Recife, que se disponibilizam a atuarem nas questões pertinentes aos direitos das crianças e adolescentes;

Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos Conselhos Tutelares seguindo as orientações da legislação municipal e do Estatuto da Criança e do Adolescente;

Prestar assessoramento aos poderes Executivo e Legislativo como também a entidades governamentais e não governamentais que tenham como objetivo a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

Inscrever programas, projetos e serviços de atendimento destinado a crianças, adolescentes e suas famílias em execução no Recife por entidades governamentais e não governamentais, conforme legislação sobre o tema;

Gerir o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, definindo a utilização dos recursos.