Leis

Ex: 25/02/2024
Ex: 25/02/2024
Título Número Abrangência Data Link Arquivo
LEI 14.692/2023 - possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação 14 692 Nacional 03/10/2023
LEI 14.548/2023 - LEI ALTERA o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos 14 548 Nacional 13/04/2023
Lei CONSELHO TUTELAR 19 027 Municipal 04/01/2023 lei-ordinaria-19027-2023-recife-pe.pdf
LEI HENRY BOREL 14 344 Nacional 24/05/2022
LEI 18.769/2020 - INSTITUI O PRIMEIRO PLANO DECENAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA 18 769 Municipal 23/12/2020 lei-ordinaria-18769-2020-recife-pe.pdf
LEI 18.764/2020 - Lei SEMANA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM CRIANÇAS 18 764 Municipal 17/11/2020 lei-ordinaria-18764-2020-recife-pe.pdf
Decreto nº 9.603/2018 9 603 Nacional 10/12/2018
Marco Legal - Primeira Infância 18 491 Municipal 25/05/2018 marco_legal_-_primeira_infancia.pdf
LEI 18.445/2017 - SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR 18 445 Municipal 27/12/2017 lei-ordinaria-18445-2017-recife-pe.pdf
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência 13 431 Nacional 04/04/2017