Leis

Ex: 05/12/2019
Ex: 05/12/2019
Título Número Abrangência Data Link Arquivo
Marco Legal - Primeira Infância 18 491 Municipal 25/05/2018 marco_legal_-_primeira_infancia.pdf
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência 13 431 Nacional 04/04/2017
Marco Legal - Primeira Infância (Nacional) 13 257 Nacional 08/03/2016
Conselho Tutelar (aprova Regimento Interno do Conselho de Ética dos conselhos tutelares) 28 603 Municipal 22/02/2015 decreto-28603-2015-recife-pe.pdf
Altera disposições na Lei 15.604/1992 17 884 Municipal 12/07/2013 lei_no_17884-2013_-_alteracao_lei_do_comdica.doc
Conselho Tutelar (Altera dispositivos na Lei 16.776/2002 que dispõe sobre os conselhos tutelares) 17 959 Municipal 03/01/2013 lei-ordinaria-17959-2014-recife-pe.pdf
Lei dispõe sobre adoção 12 010 Nacional 03/08/2009
Conselho Tutelar (Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do Recife) 19 742 Municipal 06/02/2003 regimento_interno_conselho_tutelar_-_diario_oficial.docx
Lei do Conselho Tutelar (dispõe sobre os conselhos tutelares e estabelece direitos e deveres dos seus membros) 16 776 Municipal 19/06/2002 lei-ordinaria-16776-2002-recife-pe-consolidada-23-02-2015.pdf
Lei que institui o Fundo da Criança e do Adolescente 15 820 Municipal 24/11/1993 lei_15.820_1993_institui_o_fundo_da_crianca_e_do_adolescente_recife.doc