Quem somos?

O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente -COMDICA - é um órgão permanente, previsto no artigo 88 da lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. É autônomo nas suas deliberações e vinculado administrativamente a Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Política sobre Drogas e Direitos Humanos da Prefeitura do Recife.

Foi criado pela Lei N° 15.604/1992, modificada pela Lei N° 16.558/2000 e pela Lei 17.884/2013.

O COMDICA conta com a estrutura funcional de Plenário; Diretoria Colegiada; Comissões Temáticas e Secretaria Executiva.

As reuniões plenárias ordinárias do conselho acontecem todas as últimas terças-feiras de cada mês, na sede do órgão, na Rua Benfica, n°373, na Madalena.