COMDICA recebe projetos para captação de recursos

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Recife (COMDICA) abre seleção pública de projetos para captação de recursos por entidades da administração pública municipal direta e indireta e organizações da sociedade civil. O objetivo é a concessão de autorização para captação de recursos financeiros por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes do Recife (FMCA) na modalidade chancela. O edital foi publicado no Diário Oficial do Município (http://comdica.recife.pe.gov.br/sites/default/files/resol_016_-_2021_-_e...).  

Para participar da seleção é necessário que o proponente possua registro atualizado no conselho municipal. O processo seletivo é composto de duas etapas. A primeira é composta pelas fases de habilitação e visitas técnicas e, a segunda, pelas fases de avaliação dos projetos.

As entidades e organizações deverão apresentar suas propostas para análise, apreciação e deliberação do pleno do COMDICA. Os projetos devem abordar os temas referentes a orientação e apoio sócio-familiar; apoio socioeducativo em meio aberto; apoio à criança e adolescente com deficiência; colocação familiar; acolhimento institucional e familiar; práticas de atenção integral, nos aspectos biopsicossociais, às crianças e adolescentes, com ênfase na prevenção, defesa e atendimento nas áreas de esporte, educação, saúde, cultura, cidadania, lazer, qualificação social e profissional, e convivência familiar e comunitária; a erradicação da violência sexual e de todas as outras formas, praticadas contra crianças e adolescentes; a erradicação de qualquer forma de trabalho infantil e a proteção do trabalhador adolescente, nos termos previstos em Lei.

Os temas podem abordar ainda a capacitação e encaminhamento do adolescente ao mercado de trabalho; implementação das políticas de fortalecimento do COMDICA e dos Conselheiros Tutelares; implementação de campanhas e ações de comunicação que visem a formação da opinião pública favorável aos princípios legais, preconizados no Estatuto da Criança e Adolescente; realização de projetos de estudos e pesquisas sobre criança e adolescente, visando à elaboração de diagnósticos relativos à criança e adolescente; capacitação dos operadores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente da Cidade do Recife; desenvolvimento de projetos e programa com ênfase no protagonismo infanto-juvenil e, por fim, contratação de consultoria.

Banco de Projetos - O processo seletivo, além do objetivo geral de estabelecer os critérios de apresentação, avaliação e aprovação de projetos, a serem financiados pela Captação de Recursos, busca igualmente a criação de um Banco de Projetos Certificados, que facilitará o acesso de potenciais doadores aos projetos devidamente certificados pelo órgão.