Tipo de Conselho: COMDICANúmero: 37Data da Resolução: segunda-feira, 5 Junho, 2023Link da Resolução: Diário OficialArquivo: resol_037_-_2023_-_recomendacao_do_mp_sobre_declaracoes_advindas_do_estado_e_outros_municipios_-_alteracao_da_resolucao_no_018-2023.pdf Atualizado em 17/10/2023 Enviado por Comdica em ter, 17/10/2023 - 11:49