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O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente revogou, no ultimo pleno extraordinário, a Resolução N°019/2005, que veda vinculação prévia de recursos às entidades que atuam na promoção e defesa dos direitos infanto-juvenil. Para tanto, o pleno criou uma comissão para tratar da criação de uma nova resolução que regulamenta o assunto. O presidente do COMDICA, José Rufino, espera que dentro de trinta dias a comissão apresente a minuta do documento para aprovação em pleno.
Atualizado em 19/05/2017
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