O COMDICA deliberou a contratação de uma consultoria jurídica que deverá encaminhar o processo de construção da minuta de decreto que regulamentará o MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e tratar as questões legais do chamamento público para projetos sociais financiados com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. O colegiado deliberou sobre o assunto hoje, dia 15, em pleno extraordinário, com base num parecer da Procuradoria Geral do Município. Na ocasião, a equipe técnica sociopedagógica apresentou ainda as ações do conselho para o 2° semestre, entre elas, a realização do Seminário de Avaliação do Plano Municipal sobre Violência Sexual, que acontece no próximo dia 31, e que teve sua proposta metodológica aprovada. Durante o pleno também foi realizada a apresentação das diretrizes do Comitê Municipal em Defesa da Vida de Crianças e Adolescentes.