Realizado hoje, dia 05, o Pleno Ordinário do COMDICA. Em pauta, o Marco Legal da Primeira Infância do Recife (Lei N°18.491/2018) sancionado pelo prefeito Geraldo Júlio e que estabelece princípios, diretrizes, instrumentais e competências para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância. Durante o debate, parte do colegiado questionou o fato do poder executivo não ter submetido a Lei para análise do COMDICA antes de encaminhar a Câmara Municipal para aprovação, conforme estabelece a Lei N° 15.604/1992, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o COMDICA. O conselheiro governamental, Alexandre Nápoles, explica que a criação de leis complementares e ordinárias são de iniciativa do prefeito ou dos vereadores, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município. O Marco Legal foi publicado, dia 26 de maio, no Diário Oficial. O assunto volta à pauta dentro de quinze dias em pleno extraordinário.