Considerando a aprovação da Lei Municipal N° 18.570/2019, publicada no Diário Oficial do Município no último dia 13, o Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife (COMDICA) aprovou, em pleno extraordinário, alterações nos capítulos II e IV do edital para o processo de escolha dos(as) conselheiros(as) tutelares do Recife. O Capítulo II trata dos requisitos para candidatura e o Capítulo IV das inscrições do certame. Com a mudança não é mais obrigatório o(a) pré-candidato(a) possuir diploma ou certificado de nível superior para concorrer ao pleito. 

INSCRIÇÕES - As inscrições para membros dos oito conselhos tutelares do Recife já estão sendo realizadas na sede do COMDICA, na Rua Dr. José Mariano, n°228, na Boa Vista. Ao todo são quarenta vagas disponíveis. Para exercer a função de conselheiro(a), o(a) candidato(a) deve cumprir com critérios estabelecidos nas leis municipais vigentes e no Artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei N° 8.069/1990). A processo de escolha acontece no dia 06 de outubro de 2019.