NOTA DE REPÚDIO

O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife (COMDICA), órgão permanente, autônomo nas suas deliberações e criado pela Lei Municipal N° 15.604/1992, vem SE POSICIONAR CONTRA qualquer manifestação que atende aos avanços conquistados pelo Brasil, em especial, os conquistados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei N° 8.069/1990).

Para tanto, não aceitaremos afirmações desrespeitosas, como a seguir, feita por um dos candidatos:  "O Estatuto da Criança e do Adolescente tem que ser rasgado e jogado na latrina. É um estímulo à vagabundagem e à malandragem infantil ”

Pois, pela primeira vez, desde 1990, temos uma legislação que reconhece:

• Criança e adolescentes, de 0 a 18 anos, como cidadãos, não sendo mais objetos de tutela do Estado e do Juiz de Exceção;
• Criança e adolescente como pessoas em situação peculiar de desenvolvimento. Por essa razão, precisam de condições especiais em cada ciclo de vida, para que assim tenham um desenvolvimento pleno.
• Criança e adolescente com o direito a crescer livre de violência, opressão, discriminação e tratamento desumanos ou cruel.

A manifestação pública de candidatos e candidatas à presidência da república contra o Estatuto da Criança e do Adolescente alimenta um discurso de ódio e produz descrédito e desrespeito à norma legislativa vigente, ferindo o princípio da proteção integral aos direitos das crianças e adolescentes brasileiros e vai na contramão do compromisso do Estado Brasileiro com todas as crianças e adolescentes e com o princípio da isonomia, conforme preceito constitucional elencado na Constituição Cidadã de 1988.

Mas não é só isso, o discurso negativo se configura como abuso à liberdade de expressão e insulta todo um Sistema de Garantia de Direitos, formado por órgãos, equipamentos e serviços públicos do executivo, pelo Sistema de Justiça e por organizações da sociedade civil.

Sendo assim, o COMDICA fortalece o seu posicionamento em defesa dos direitos da crianças e do adolescente, reforçando que nessas eleições é necessário escolher um candidato ou candidata que se preocupe com o futuro do Brasil e defenda o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O COMDICA afirma ainda que é preciso lutar contra todas as formas de opressão e tratamentos desumanos e endossa a manifestação das redes ANCED - Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente; Movimento pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes e Fundação Abrinq.

As crianças e os adolescentes precisam ser tratados com prioridade absoluta. Assim diz o Estatuto da Criança e do Adolescente nos seus 28 anos de vigência, reforçando o que este território construiu à frente desta lei.

Recife, 30 de agosto de 2018

Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos

da Criança e do Adolescente do Recife - COMDICA