Na Assembleia Extraordinária do ultimo dia 16 de fevereiro, o gestor público e consultor da área da criança e adolescente, José Rufino da Silva, encerrou o mandato junto a gestão do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), órgão que presidia há 01 ano, representando o Gabinete do Prefeito.  Na bagagem, avanços que incluem a realização das conferências lúdicas e magna da criança e do adolescente, a aprovação da Resolução N° 01/2016, que estabelece procedimentos para o registro de entidades e, ainda, a organização e condução do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares. Em entrevista, Rufino faz um balanço do trabalho desenvolvido no COMDICA.

Como o senhor avalia a gestão do conselho em 2015?

Avaliamos como positiva. Conseguimos fazer um debate amplo sobre as atribuições do COMDICA, visibilizar através da mídia e das redes sociais as ações realizadas pelo colegiado e também concluir o processo de escolha dos oito conselhos tutelares do Recife.

O processo eleitoral para os conselhos tutelares foi acompanhado de muitas críticas. É possível avaliar este processo como positivo?

No processo existiram falhas pontuais.  Disponibilizamos 317 urnas para votação. Cerca de 61 mil eleitores votaram. Foi a maior votação de todos os tempos para os membros dos conselhos tutelares.  Montamos uma junta de apuração que mobilizou a sociedade civil e servidores municipais.  O Ministério Público acompanhou todo o processo, do voto até a apuração.  A Justiça reconheceu o nosso esforço e, em janeiro, empossamos os eleitos para o quadriênio 2016-2019.  Os novos membros já estão trabalhando em prol da infância e juventude. Tudo isso é muito positivo.

Mas o COMDICA não coordena só eleições. De fato, quais foram as principais deliberações do órgão neste último ano?

O Conselho de Direitos é um órgão deliberativo e controlador das ações municipais, segundo preconiza o artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).  Na passagem pela coordenação do COMDICA conseguimos realizar inúmeras ações com o apoio do prefeito Geraldo Júlio. A primeira delas foi quando, em abril/15, recebemos a visita do senador Humberto Costa. O político, atendendo ao convite do COMDICA, recebeu a "Carta aos Deputados Federais e Senadores de Pernambuco". O documento foi parte de um esforço conjunto entre as entidades da sociedade civil e órgãos do poder público municipal para construir subsídios técnicos orientadores do voto contrário à Emenda Constitucional N°171/1993, que objetiva a redução da maioridade penal para 16 anos. Já em maio criamos uma agenda conjunta com o prefeito com o objetivo de fortalecer administrativamente o COMDICA. Também fizeram parte das nossas ações a realização das conferências lúdicas e magna que apontaram a necessidade de construção do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. E, ainda, fomos convidados para duas audiências públicas: a primeira na Câmara de Vereadores do Recife sobre a Maioridade Penal e a segunda na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) sobre o trabalho infantil.

E quanto ao registro de entidades no órgão, o COMDICA alterou a resolução que trata desta questão polêmica?

Sim. Outra grande ação do COMDICA foi com relação a alteração na Resolução N°16/2013, que estabelecia normas para o registro de entidades. A resolução foi substituída pela Resolução N°01/2016. Na nova resolução é possível uma espécie de "flexibilização" do registro das entidades não governamentais, inscrição e renovação de programas, projetos e serviços governamentais e não governamentais. A normativa era uma antiga reivindicação da sociedade civil e até mesmo do governo.

Além de todas estas as ações citadas, alguma foi planejada pelo colegiado e ficou de fora?

A primeira questão é que pretendíamos ouvir a comunidade e as entidades sociais, através dos Fóruns de Participação Popular e, com isso, subsidiar a construção do Plano Decenal do Recife para os Direitos Humanos de Criança e Adolescente, bem como traçar diretrizes de elaboração de Planos Temáticos e Setoriais, mas não fizemos devido a dificuldades orçamentárias. A segunda questão é que o pleno do conselho aprovou o Prêmio Eduardo Campos de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente mas não conseguiu implementar. O prêmio é estimulador e destinado aos gestores públicos, entidades não governamentais e pessoas físicas que trabalham em prol dos direitos da criança e do adolescente. Ficou tudo para a execução do Planejamento Estratégico de 2016 que visa também a construção de uma Campanha de Captação de Recursos (externa e interna) para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Qual a lição que fica?

Apesar dos esforços do poder executivo, crianças e adolescentes não são consideradas prioridade absoluta no Brasil como preconiza o ECA. É preciso fortalecer três instrumentos importantes para, de fato, chegar ao objetivo almejado. Estes instrumentos são os Conselhos Tutelares, o Conselho de Direitos e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.