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O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade do Recife realiza até o dia 30 de novembro do corrente a ATUALIZAÇÃO CADASTRAL das Organizações da Sociedade Civil e dos Serviços Governamentais registrados no órgão. O procedimento é realizado, exclusivamente, com envio de arquivos assinados e digitalizados, em formato PDF, para o e-mail comdica@recife.pe.gov.br. A atualização é obrigatória sob pena de cancelamento do registro. RESOLUÇÃO Nº. 038/2021 – COMDICA: "7. As entidades e órgãos governamentais que não cumprirem o prazo deliberado pelocolegiado do COMDICA nesta resolução para entrega da documentação, serãonotificadas sobre o cancelamento de seus respectivos registros e/ou inscrições deacordo com Seção IV Do Cancelamento, Art. 15, parágrafo VI"
Documentos Organizações da Sociedade Civil:
- Estatuto social e suas alterações, devidamente registrado em cartório;
- Atas de fundação, eleição e posse da atual diretoria, contendo os nomes dos respectivos dirigentes, devidamente registrada em cartório;
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (atualizado);
- Cadastro de Inscrição Municipal – CIM (atualizado);
- Relação dos dirigentes contendo: Cargo, estado civil, profissão e endereço residencial, devendo ser datada e assinada pelo responsável da instituição;
- Documento de identificação oficial com foto e CPF dos representantes legais da instituição;
- Comprovante de endereço em nome da entidade (conta de água, luz, telefone, internet, correspondência bancária ou contrato de locação) de um dos últimos três meses do ano corrente;
- Relação da equipe de trabalho, contendo: Nome, função, escolaridade, formação, carga horária mensal, tipo de vínculo com a instituição e número de registro no Conselho Profissional se houver;
- Alvará de funcionamento – Lei Municipal nº 17.982/2014; (no caso de ausência do Alvará a OSC deverá apresentar declaração informando ao Conselho justificativa).
- Relatório de Atividades da organização da sociedade civil exercício ano 2020 (Modelo próprio da OSC).
b) Documentos dos Serviços Governamentais:
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
- Ato de Nomeação do Dirigente da Entidade/Órgão;
- Plano Pedagógico de Trabalho Anual;
- Programa, Projeto e/ou Serviço a ser inscrito;
- Relação da equipe de trabalho executora do programa, projeto e/ou serviço, contendo: Nome, função, escolaridade, formação, carga horária mensal, tipo de vínculo com a instituição e número de registro no Conselho Profissional (se houver);
- Relação dos programas ou atividades oferecidos;
- Licenças da Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros.
e, mais, OFÍCIO DE REQUERIMENTO, PLANO DE TRABALHO E FORMULÁRIO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.
Atualizado em 26/11/2021
Enviado por Comdica em