Na última segunda-feira, dia 21, o Marco Legal da Primeira Infância foi aprovado pelas primeira e segunda discussões, na Câmara dos Vereadores do Recife, com apenas um voto contrário do parlamentar Ivan Moraes (PSOL). O Projeto de Lei do Executivo N° 09/2018, que institui o Marco Legal da Primeira Infância do Recife e dá outras providências, foi encaminhado pelo prefeito Geraldo Júlio com pedido de dispensa de prazos e não passou pela análise do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade do Recife - COMDICA.

Conforme determina a Lei N° 15.604/1992, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o COMDICA, no seu artigo 3°, Parágrafo Único, "Para a criação de programas que digam respeito à criança e ao adolescente de caráter compensatórios ou supletivos às políticas sociais básicas do Município, será ouvido o Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se a respeito, salvo nos casos de pedido de urgência pela autoridade municipal, quando o termo final do prazo para sua manifestação dar-se-á em 15(quinze) dias, contados a partir da data de entrega da solicitação".

A presidente do COMDICA, Maria do Livramento de Aguiar, participou dos debates em torno do assunto, dias 17 e 21, na Câmara Municipal, e ficou indignada com a posição tomada pelo Chefe do Poder Executivo de encaminhar o documento sem a devida análise e aprovação do conselho municipal. A presidente afirma que o documento só não seguiu para votação, logo no dia 17, por intervenção do vereador Ivan Moraes (PSOL), membro da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, que alegou que o PL não obedeceu aos trâmites legais de apreciação e emissão de pareceres por parte das comissões.

Em meio a toda a discussão, essa semana, acontece a Semana do Bebê, evento promovido pela Prefeitura do Recife. Entre muitas atividades, o evento contará com a apresentação do Marco Legal da Primeira Infância, além de rodas de debates no âmbito da Plataforma Centros Urbanos (PCU), que resulta de uma parceria firmada pela Prefeitura do Recife com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).