Entrou em vigor a Lei N° 14.692/2023, que autoriza doadores de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) indicar o projeto que deseja beneficiar. Esses fundos financiam iniciativas em favor de crianças e adolescentes em todo o País, o que incluiu os projetos aprovados pelo pleno do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife (COMDICA).

A nova lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente no Artigo 260. De acordo com as novas regras, os projetos indicados pelos doadores precisam estar entre os aprovados pelos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. A norma prevê ainda que os projetos deverão garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes; que é facultado aos conselhos chancelar projetos ou banco de projetos, por meio de regulamentação própria; que a instituição que vai executar o projeto será responsável por captar os recursos; e que caso não tenha sido captado valor suficiente, o conselho não deve obrigar o financiamento do projeto pelo Fundo.

Em Recife, vinte e um projetos estão autorizados pelo COMDICA a realizar processos de captação de recursos por meio do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. São eles: Projeto AACA, da Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente; Projeto Sonhe Grande, da Associação Caminho do Bem; Projeto Acolher, da Associação Esportiva Mendes e Bartholo; Projeto Portas para o Futuro, da Associação para a Restauração do Homem; Projeto Acolher, da Associação Pernambucana de Doentes do Fígado; Projeto Esporte e Cidadania, da Casa da Criança Marcelo Asfora; Projeto Casa Menina Mulher, da Casa Menina Mulher; Projeto Crianças da Várzea, do Educandário Nossa Senhora do Rosário; projetos Catavento e Trajetórias, da Fundação Fé e Alegria.

E, ainda, o Projeto Infância Viva, do Grupo de Apoio a Criança Carente com Câncer de Pernambuco; projetos Alimentando Direitos e Tecendo Caminhos para a Proteção de Crianças e Adolescentes, do IMIP; Projeto Cantando a Paz, do Instituto de Fomento e Apoio a Música Católica; projetos Meu Plano para o Amanhã e Tear de Socioaprendizagem, do Instituto Solidare; Projeto Juventude Empreendedora, da JA Pernambuco; Projeto Compassos, do Movimento Pró-Criança; Projeto Letras, Telas e Ação, do Oratório da Divina Providência; projetos Futebol Delas e Eu Sinto na Pele, da Visão Mundial. Para detalhes sobre os projetos, acesse o link: https://comdica.recife.pe.gov.br/projetos-chancelados ou entre em contato com o COMDICA pelo telefone 81 3040-6637.