COMUNICADO

O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife (COMDICA) comunica as Organizações da Sociedade Civil que possuem parcerias firmadas com o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA), através do Termo de Colaboração, que divulgue em seus sites, redes sociais ou qualquer outro tipo de peças ou veículos de comunicação, informações relativas a parceria celebrada com este órgão.

A  publicidade deve incluir o número do CNPJ da instituição; data de assinatura e identificação do instrumento de parceria; descrição do objeto e valor total do projeto; informações relativas a remuneração da equipe de trabalho, entre outras.  O objetivo é promover ações que estabeleçam a devida transparência do uso de recursos públicos, conforme estabelece a Lei Federal N°13.019/2014 (MROSC).

Conheça na íntegra o que diz a Lei:

Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o art. 10 deverão incluir, no mínimo:

I - data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável;

II - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;

III - descrição do objeto da parceria;

IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

V - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo.

VI - quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)