O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife (COMDICA) aprovou, em pleno extraordinário, projetos oriundos de organizações da sociedade civil para apoio do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA). Ao todo vinte e cinco projetos serão incentivados nos seguintes eixos de atuação: acolhimento institucional, violência sexual e doméstica, atendimento a criança e adolescente em situação de rua, prevenção e apoio socioeducativo. A previsão para a publicação do resultado do processo é no próximo dia 06, no Diário Oficial.

Durante a reunião, Ricardo Pena, da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano da Prefeitura do Recife, fez uma explanação sobre a Lei N°17.982/2014 que regulamenta a obtenção de Alvarás de Localização e Funcionamento. A pauta foi discutida em pleno já que o alvará é uma exigência do COMDICA para o registro e recadastramento de instituições no órgão.

Na ocasião, o pleno aprovou também o Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude do Recife (CMPPJ). Por fim, o colegiado deliberou ainda a proposta de criação do Manual de Identidade Visual do órgão.