O Pleno do COMDICA deliberou e aprovou alterações na Resolução N°004/2017. O documento fixa diretrizes para a captação e aplicação de recursos, apresentação, análise e aprovação de projetos e celebração de instrumentos jurídicos com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. As mudanças serão publicadas no Diário Oficial do Município.