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Prefeitura da Cidade do Recife

Lei do Conselho Tutelar (dispõe sobre os conselhos tutelares e estabelece direitos e deveres dos seus membros)

https://comdica.recife.pe.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/lei-ordinaria-16776-2002-recife-pe-consolidada-23-02-2015_0.pdf
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COMDICA Endereço: Rua Dr.José Mariano n.228, Boa Vista.

Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente 

CEP.50.060.293 Fones: (81) 3355.4654 / 3355.4655 / 3040.6637
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