Atribuições

Entre as principais atribuições do COMDICA:

Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de forma integrada com as políticas sociais básicas e assistenciais a nível municipal, estadual e federal, fixando prioridades para execução das ações, captação e aplicação de recursos;

Registrar as organizações da sociedade civil sediadas e com atuação no Recife, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias;

Fiscalizar e monitorar a execução da Política Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente nas esferas governamentais e não governamentais;

Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselhos tutelares seguindo as orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente, e demais legislações em vigor relativas ao tema, bem como, manter permanente intercâmbio com os conselhos tutelares do Recife;

Recadastrar, a cada dois anos, as organizações da sociedade civil e os programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;

Firmar convênios ou contratos com entidades governamentais e organizações da sociedade civil, com a finalidade de consecução dos seus objetivos institucionais;

Propor ao poder executivo municipal prioridade e programas do governo, bem assim as previsões orçamentarias correspondentes, a serem incluídos, respectivamente, nos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária;

Participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual) locais e suas execuções, indicando modificações necessárias à consecução dos objetivos da política dos direitos da criança e do adolescente;

Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no sentido de definir a utilização dos respectivos recursos;

Divulgar a destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Promover a captação de recursos.