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Leis
Título
Número
Abrangência
Data
Link
Arquivo
LEI 14.692/2023 - possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação
14 692
Nacional
03/10/2023
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Arquivo de Lei
LEI 14.548/2023 - LEI ALTERA o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos
14 548
Nacional
13/04/2023
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Arquivo de Lei
LEI HENRY BOREL
14 344
Nacional
24/05/2022
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Arquivo de Lei
LEI 18.252/2016 - Institui a Semana do Bebê e de Proteção a Primeira Infância
18 252
Municipal
05/08/2016
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Arquivo de Lei
LEI 18.769/2020 - INSTITUI O PRIMEIRO PLANO DECENAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA
18 769
Municipal
23/12/2020
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Arquivo de Lei
LEI 18.445/2017 - SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR
18 445
Municipal
27/12/2017
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Arquivo de Lei
LEI 18.764/2020 - Lei SEMANA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM CRIANÇAS
18 764
Municipal
17/11/2020
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Arquivo de Lei
Lei CONSELHO TUTELAR
19 027
Municipal
04/01/2023
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Arquivo de Lei
Decreto nº 9.603/2018
9 603
Nacional
10/12/2018
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Arquivo de Lei
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
13 431
Nacional
04/04/2017
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Arquivo de Lei
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