EDITAL CAPTAÇÃO RECURSOS

COMDICA lança edital para captação de recursos

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Recife (COMDICA) abre seleção pública de projetos para captação de recursos por entidades da administração pública municipal direta e indireta e organizações da sociedade civil. O objetivo é a concessão de autorização para captação de recursos financeiros por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (FMCA), na modalidade chancela, conforme Resolução Nº 004/2017 e suas alterações. O edital foi publicado no último dia 01 de dezembro, no Diário Oficial do Município.

Para participar da seleção, as entidades da administração pública municipal direta e indireta e organizações da sociedade civil devem possuir registro no conselho municipal. As inscrições serão gratuitas e realizadas dentro do ano fiscal. O processo seletivo será composto de duas etapas. A primeira etapa será composta pelas fases de habilitação e visitas técnicas. A segunda pelas fases de avaliação dos projetos.

As entidades e organizações deverão apresentar suas propostas para análise, apreciação e deliberação do pleno do COMDICA. Os projetos poderão abordar os temas referentes a orientação e apoio sócio-familiar; apoio socioeducativo em meio aberto; apoio à criança e adolescente com deficiência; colocação familiar; acolhimento institucional e familiar; práticas de atenção integral, nos aspectos biopsicossociais, às crianças e adolescentes, com ênfase na prevenção, defesa e atendimento, qualificação social e profissional e convivência familiar e comunitária; erradicação da violência sexual; erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente; capacitação e encaminhamento do adolescente ao mercado de trabalho e, também, implementação das políticas de fortalecimento dos conselhos de direitos e tutelares.

Os temas poderão abordar ainda a implementação de campanhas e ações de comunicação que visem a formação da opinião pública favorável aos princípios legais preconizados no Estatuto da Criança e Adolescente; realização de projetos de estudos e pesquisas visando à elaboração de diagnósticos; capacitação dos operadores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente; desenvolvimento de projetos e programa com ênfase no protagonismo infantojuvenil e, por fim, contratação de consultoria.

O documento completo do edital de captação, com os respectivos anexos, pode ser consultado no portal do COMDICA: comdica.recife.pe.gov.br