CONSELHO TUTELAR 2019

PROCESSO DE ESCOLHA PARA O CONSELHO TUTELAR DO RECIFE

O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições contidas na Lei Federal nº. 8.069/90 e nas Leis Municipal nº 15.604/92, 16.776/02, 17.175/06, 17.533/09 e 17.959/14, bem como o disposto no artigo 4º, inciso X, do seu Regimento Interno e após deliberação em reunião Plenária Extraordinário do dia 03 de Abril de 2019, resolve, instaurar o Processo de Escolha Unificado para os Conselheiros Tutelares do Recife do ano de 2019, para o quadriênio 2020-2024, conforme edital abaixo.

MAIORES INFORMAÇÕES:

Telefone: 3040.6637
E-mail: comdica@recife.pe.gov.br
Portal: comdica.recife.pe.gov.br

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